Significado de PROG.RSA e MINUTA em Processo Criminal
Boa tarde, gostaria de saber como compreender melhor a seguinte sentença 29/08/2013 Execução da pena Autos Conclusos PROG.RSA 27/08/2013 Execução da pena Outros MINUTA Meu irmão foi condenado a um pouco mais que 6 anos, já esta preso a mais de 3 anos, e agora que saiu isso ai, anteriormente apareceu algo sobre HC que conseguimos compreender como Habeas Corpus, mas não foi dito se deferido ou indeferido.