Direitos Políticos

Há 13 anos ·
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Olá, boa tarde. Sou estudante de Direito do 02º período e o meu professor de Constitucional I nos pediu para dividir a sala em duas, para formação de um juri simulado para defender e/ou acusar o seguinte caso: O prefeito exerceu dois mandatos consecutivos em uma cidade, porém faltando um ano (01) para o fim de seu mandato, ele renunciou, para na eleição seguinte se candidatar em uma cidade vizinha. Eis a questão, ele pode ser elegível ou não? Fiquei com a parte de defende-lo e não encontro pressupostos na lei que me ajudem. Aguardo ansiosamente respostas. Grata desde já.

2 Respostas
..ISS
Suspenso
Há 13 anos ·
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http://blogs.estadao.com.br/fernando-gabeira/2011/02/13/o-prefeito-que-driblou-a-lei-da-reeleicao/ Este não renunciou mas saiu candidato por outra cidade, hoje o TSE não permite mais.

..ISS
Suspenso
Há 13 anos ·
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http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/eleicoes/stf-impede-segunda-reeleicao-de-prefeitos-em-cidades-diferentes,15bddf0a2566b310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html

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Há 9 anos
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