Bom dia.

Sou nova síndica do condomínio onde resido, e gostaria de estar agindo corretamente conforme a Lei. Para isso, tenho algumas dúvidas que gostaria de ser sanadas.

-(1) Após quantos meses de atraso, pode ser cobrado judicialmente o não pagamento da taxa de condomínio? -(2) Para colocação de câmeras, é necessário falar em assembleia TODOS os lugares que as câmeras serão afixadas? (Serão um total de 83 câmeras). -(3) Quem é proprietário do Térreo, adquiriu um "jardim" na frente do apartamento, sendo que o mesmo não é cercado. A cerca já foi aprovada no regimento interno. Com cerca e sem cerca, o condomínio pode padronizar o que o morador pode colocar no "jardim", por exemplo: "não pode colocar churrasqueira" / "Não pode arrancar as gramas e colocar cimentar" e etc? -(4) As regras para todos os condôminos para utilizar a "varanda/sacada" do apartamento defini a utilização de varão de chão, não poder afixar gaiolas, quadros e etc nas paredes. O regimento pode estar limitando o uso da varanda/sacada? -(5) Foi votado a cor das cortinas. Alegando-se que era alteração de fachada, definida então 3 tons. É permitido ao condomínio padronizar a cor das cortinas? -(6) Um dos tons da cortina é branco, a moradora por sua vez colocou insulfilme leitoso. É permitido ou considerado como "cortina branca"? -(7) É proibido animais andar no elevador social e/ou andar na área comum (salvo o último se estiver no colo). Posso restringir animal a ter que ser transportado apenas no elevador de serviço?

A minha preocupação é cobrar algo que esteja no R.I, porém o mesmo não ser válido, uma vez que pode estar "cobrando algo que não compete ser cobrado". E depois eu ter problemas por notificar e multar e ser comprovado que aquela "cobrança" não poderia ser feita. Vide exemplo ao cobrar que a morado não andasse com o cachorro no elevador social, a mesma alegou que não iria parar e se fosse dado multa ela iria entrar na justiça, uma vez que o condomínio não pode restringir o acesso ao elevador social.