Pensão alimentícia - mãe e filho no exterior - pai no Brasil
Bom dia,
Fui questionada sobre algumas questões de pensão alimentícia e gostaria muito que alguém pudesse me ajudar!
Mãe que mora no EUA juntamente como filho de 13 anos quer pedir pensão alimentícia. O pai nunca pagou pensão alimentícia.
Dúvidas:
1 - O pedido de pensão alimentícia retroage? Ou só é devido a partir de quando for decretado pelo juiz?
2 - Estando a mãe o filho de 13 anos no exterior (sem previsão de retornar ao Brasil) como devo fazer a peça? Em nome do filho representado pela mãe, e a mesma dá uma procuração para alguém comparecer nas audiências, já que esta mora no EUA?
Basta fazer uma ação de alimentos padrão, ou tem alguma outra peculiaridade nessa ação?
3 - O foro competente é o do filho, ou nesse caso eu coloco do pai? Qual a instância competente? A Municipal?
Muito obrigada pela atenção.
Forte abraço e um Feliz Ano de 2014 para todos
O pedido de alimentos retroage, de acordo com a lei BRASILEIRA, à data de citação: Lei 5478, art 13
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
A competência é absoluta na ação em que se pede alimentos. Deve ser proposta nos EUA.
Art. 100. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação.
2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante
Ação deve ser proposta nos EUA e segue as leis local. Del 4657 Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
