Direito de requerer insalubridade
Há
12 anos
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Tenho cochecimento que a Vigilância Sanitária esteve na minha área e deixou um laudo, apontando irregularidades, bem como as providências necessárias. Aqui a área não é reconhecida como insalubre e o referido laudo foi engavetado. Pretendo entrar com processo para reconhecimento do direito de insalubridade. Pergunto, a Vigilância e obrigada a entregar o laudo para a pessoa interessada? Bernardete
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Há 11 anos