Direito de requerer insalubridade

Há 12 anos ·
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Tenho cochecimento que a Vigilância Sanitária esteve na minha área e deixou um laudo, apontando irregularidades, bem como as providências necessárias. Aqui a área não é reconhecida como insalubre e o referido laudo foi engavetado. Pretendo entrar com processo para reconhecimento do direito de insalubridade. Pergunto, a Vigilância e obrigada a entregar o laudo para a pessoa interessada? Bernardete

3 Respostas
Rober.
Há 12 anos ·
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Se o juiz requisitar ela teá que entregar. Mas, em casos de pedido de adicional de insalubridade, haverá perícia no local para constatar ou não o direito ao adicional.

Autor da pergunta
Há 12 anos ·
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Caro Rober Muito obrigada pela informação, já me ajudou. Bernardete

ViviDireito
Suspenso
Há 12 anos ·
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O fato da fiscalização sanitária ter feito uma advertência, ou mesmo imposto alguma exigência, não representa por sí só que ocorre condições insalubres de trabalho.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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