Multa RADAR Sem Notificação/Sem Foto/Pgto efetuado!
Preciso de ajuda de como proceder na seguinte situação:
Recebi Boleto para pagamento de multa trânsito mediante Radar por excesso de velocidade,
com data de impressão de 18/11/2013. No boleto consta :
Comunicação de resultado de Defesa da autuação:
Notificação de autuação por infração à legislação de trânsito expedida em 26/09/2013
"Não há registro de apresentação de Defesa da autuação",
e Base legal Artigo 218, Inciso I, CTB - Lei n. 9.503/97 (Transitar em velocidade superior a
máxima permitida em até 20%).
Ocorre que não recebi nenhuma notificação para defesa de autuação. Tenho endereço fixo há
mais de 30 anos, porém recebi o boleto para pagamento da multa, o qual efetuei o
pagamento!
Obs: Não recebi notificação para defesa e também não recebi foto do veículo referente à
infração.
De acordo com o exposto, por não ter de fato recebido: -Notificação de Autuação; -Foto de identificação do veículo retirada pelo RADAR e ainda; Ter efetuado pagamento do alor da multa,
Como devo proceder, e como poderei recorrer?, e se for de direito receber o valor efetuado! Grato. Jr.
Jr Godoy!
Entre em contato com o órgão autuador e solicite informações sobre quando, como e onde tentaram notificar o proprietário do veículo e não conseguiram.
Pode ser que tentaram lhe entregar e não conseguiram.
De posse dessa informação, saberá se o órgão autuador cometeu algum erro e se sim, poderá aproveitar isso em sua defesa.
Atenciosamente,
Fernando
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