Visinhos incomodando
queria saber, o que devo fazer sobre, os vizinhos que tem muitos cachorros e o canil é ao lado da parede do meu quarto, se existe uma lei ou algo do tipo para que faça, eles mudarem de lugar o canil porque incomoda mesmo!
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Denis Caramigo Ventura Quinta, 19 de dezembro de 2013, 8h24min
dyeenny,
não entendi muito bem a questão a que se refere o "incômodo", mas se for por causa do barulho dos animais, você está amparada pela Lei de Contravenções Penais que em seu art 42, IV, dispõe que:
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Caso não seja este o problema, sugiro procurar o departamento responsável de seu município (zoonoses, ambiental...), para que seja sanada esta questão.
Acredito que uma boa conversa, expondo os fatos que tanto lhe incomodam, seja suficiente.
Caso esta conversa não seja amigável e o problema persistir, tome providências, começando por um boletim de ocorrências fundamentado no dispositivo citado e, com ele em mãos, tente novamente com seu vizinho sanar a questão.
Se ele se mostrar irredutível, leve a situação a juízo.
Espero ter ajudado.
Abraços!
