Lei nova que retira direitos de lei antiga.

Há 12 anos ·

Link

Ao ingressar no serviço público o cidadão é atraído por diversas vantagens que estão previstas em lei federal. Com o passar dos anos são criadas novas leis que retiram os direitos prescritos anteriormente. Gostaria de saber se existe alguma maneira de readquirir as vantagens iniciais no momento em que se passa para a inatividade, sendo que com o tempo chega a idade e com ela as doenças, ocasionando gastos descompensados.

3 Respostas

..ISS.

Há 12 anos ·

Link

Não. somente os direitos adquiridos é que não podem ser retirados. Agora os demais "direitos" ex aposentadoria ao 30 anos, se tiver 5, 10 an de serviço e vier uma lei alterando para 35 vai valer a nova regra, embora vc ja tivesse 10 an de serviço.

eldo luis andrade

Há 12 anos ·

Link

O Judiciário de um modo geral, STF e STJ à frente tem entendido não haver direito a regime jurídico. O servidor público que entra sobre uma determinada lei não tem direito adquirido a ser regido por esta lei a vida toda.