O que é Depósito ID vinculado ao CPF da autora?
Na audiência de conciliação, instrução e julgamento que eu fui, a empresa me fez uma proposta e eu aceitei.Na cópia do papel que eles me deram está escrito assim:
1)A parte ré compromete-se a pagar a parte autora, por meio de depósito ID a quantia de 1.000,00 (Mil reais), vinculado ao CPF da autora de n° ****** em 40 dias corridos, sob pena de multa de 20% do valor acordado.
2)A parte ré compromete-se, ainda, a cancelar a linha telefônica , conta , bem como todo e qualquer débito vinculado a mesma, no prazo 40 dias corridos, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução.
Minha duvida é :Como funciona o depósito ID e o que significa "sob pena de multa de 20% do valor acordado."? E sobre a segunda parte, que diz qua a parte ré compromete-se a cancelar a linha; ainda terei que pagar as contas que vão vencer antes de cancelar?Ou corro o risco de não pagar e meu nome ir para o spc, serasa?
Prezado,
Depósito ID consiste em depósito a ser feito em instituição bancária conveniada ao Tribunal de Justiça de cada Estado-Membro. A sigla "ID" nada mais é do que abreviação da palavra "identificado". Logo, evidencia o sujeito ativo do depósito, ou seja, aquele que efetuou o referido ato. Quanto à expressão "sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução" significa dizer que, caso não se efetue o depósito sobre o valor acordado na data avençada, impor-se-á multa de 20% sobre a quantia a que se deve depositar (que, na situação apresentada foi de R$ 1.000,00). Assim, a parte ré assumi para si a obrigação de cumprir com a composição obtida em juízo, qual seja: 1-) a obrigação de pagar a quantia expressa no valor de R$ 1.000,00 sob a forma de depósito ID (que já foi objeto de explicação alhures), em 40 dias corridos, e, se, porventura não o fizer sob as condições pactuadas, incorrerá no pagamento do principal, ou seja, R$ 1.000,00 acrescido de multa de 20% (vale dizer R$ 200,00), perfazendo o total de R$ 1.200,00. Esta situação que acabara de ser divagada (a título de conhecimento) recebe o nomen iuris de cláusula penal. Por fim, 2-) a parte ré se comprometeu a proceder ao cancelamento da linha telefônica, bem como, todo e qualquer débito vinculado a mesma. Logo, não haverá valor nenhum a ser pago referente aos débitos discutidos nos autos deste processo.
Espero tê-lo ajudado!
Cordialmente,
Rafael Branco OAB-RJ 180077
