CONDENAÇÃO DE 4 ANOS E 8 MESES MAS JÁ ESTÁ PRESO A 1 ANO E 9 MESES PORQUE AINDA CONTINUA PRESO?
Meu marido foi condenado a 4 anos e 8 meses no semi aberto mas esta a 1 ano e 9 meses no regime fechado pelo tanto de tempo que ele está preso porque ele não saiu? sem contar que o processo já está contando em um foro do interior mas ele nem foi transferido ainda. Alguém pode me ajudar??
Processo:
0016099-86.2013.8.26.0229
Classe:
Carta Precatória Criminal
Área: Criminal
Assunto:
Intimação
Local Físico:
13/12/2013 00:00 - Aguardando Carga - p/ OJ
Distribuição:
Livre - 02/12/2013 às 14:13
1ª Vara Judicial - Foro Distrital de Hortolândia
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Partes do Processo
Autor: Justiça Pública
Réu: Marcos Leandro da Silva
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Movimentações
Data Movimento
16/12/2013 Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica
16/12/2013 Autos Entregues em Carga para a Central de Mandados
Carga 493 - Oficial J. Cláudio
13/12/2013 Processo Autuado
03/12/2013 Recebidos os Autos do Distribuidor local
03/12/2013 Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
02/12/2013 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
O regime semi aberto, na pratica, é para quem preenchi alguns requisitos da LEP e que tenha algum trabalho ou estudo do lado de fora. Caso contrário, o efeito é similar ao do regime fechado (impossibilidade passar o dia na rua e retornar ao estabelecimento prisional a noite apenas para dormir). Agora, para progressão do regime semi aberto para o regime aberto, o condenado sendo primário e se o crime não foi hediondo deveria ter progredido após 09 meses de pena cumprida, salvo se cometeu alguma infração que o fez regredir de regime.
