Direito ao FUSMA
Boa tarde Dr.
Meu pai faleceu em março 2013 e minha mae ficou sendo pensionista, infelizmente ela faleceu em outubro e eu fiquei recebendo a pensao da marinha, percebi que antes vinha o desconto do fusma titular e seu dependente, no meu contracheque não veio mais esse desconto do fusma, liguei para fonte pagadora que é a PAPEM e fui informada que não tenho mais esse direito pois tanto o militar, quanto a viuva faleceram, eu so tinha o mesmo, pois minha mae estava viva. Gostaria de saber se essa informação procede, ou eu deveria fazer um requerimento solicitando o desconto do fusma para que eu continue tendo o direito de antes.
Obrigada,
Jaqueline.
Prezada Jaqueline Siqueira,
Se observado o previsto na Lei 6.880/80 que enumera quais são os possíveis dependentes do militar, bem como, seus possíveis direitos, a filha do militar, na condição de beneficiária da pensão militar NÃO faz jus ao benefício da assistência médico-hospitalar. Veja-se o que dispõe a referida norma:
"Art. 50. São direitos dos militares: ... IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; ... §2° São considerados dependentes do militar: ... III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;"
Assim, a filha na condição de pensionista militar, dispõe de valores provenientes da assistência previdenciária oficial, impedindo assim, que usufruir da assistência médico-hospitalar, direito previsto em lei. Embora o entendimento acima exposto seja baseado em lei, sempre consulte o órgão público de vinculação, e se possível, mediante a assistência de um advogado de sua confiança.
Gilson Assunção Ajala – OAB/SC 24.492
Dr. Li um artigo desse site o título é:Do direito dos pensionistas de militar falecido à assistência médico-hospitalar da Marinha do Brasil (FUSMA). Esse artigo fala sobre os direitos. O sr. Poderia dar uma analisada, eu dei entrada no SIPM com um documento solicitação a inclusão do plano. Depois disso que irei entrar com uma ação judicial , mas gostaria de saber se vai valer apena, o sr. Conhece algum processo que foi concedido esse direito?
