Olá a todos! Recentemente fui aprovada e convocada para assumir cargo público de Nutricionista, com carga horária de 20 horas, em uma Prefeitura Municipal. Por ter uma carga horária de 20 horas e o local de trabalho em uma cidade vizinha, desisti expressamente desta vaga, dando liberdade a eles de prosseguirem com a convocação dos demais aprovados. Fiquei sabendo por conhecidos, e posteriormente confirmei através da publicação oficial, que a Prefeitura Municipal sancionou uma Lei aumentando a carga horária de Nutricionista para 40 horas, com aumento de salário, e que o cargo já estava ocupado. Gostaria de saber de vocês se isto é legal e não fere direitos que eu tenha, haja vista que o Edital do concurso em que fui aprovada mencionava regime de trabalho de 20 horas e no momento da minha convocação não foi mencionado nenhum aumento de carga horária, sem contar que tenho conhecidos que optaram por não se inscreverem no concurso devido a carga horária não lhes convêm.

Peço a ajuda de vocês e agradeço desde já!