Legalidade apreensão veículo som alto (pancadão)

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou
que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo
com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
"Medida administrativa - remoção do veículo".

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme "ou
que produza sons e ruído que perturbem o sossego público", em desacordo
com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
"Medida administrativa - remoção do veículo".

Realmente, não tinha observado o Art. 229 do CTB, mais o 228 não seria o mais especifico para casos de som alto?

Tanto o 228 como o 229 que trata de "sons e ruído que perturbem o sossego público" tem como medida administrativa a remoção do veículo.

Bom dia.

Não deveriam remover os carros, mas remover os objetos que fazem os ruídos altos e vender em hasta pública.

Do jeito que está, a pessoa remove os objetos, leva tudo para casa e monta de novo. Não adianta nada.

Policial já tentou reter meu veiculo, mas eu passei vergonha nele, meu son é original de fabricam entao eu disse ao policial que eu iria representa=lo junto ao orgao competente por abuso de poder, e que era só eu apresentar fotos do meu son para retirar o veiculo no mesmo dia junto ao comando da PM,,,

Nunca vou esquecer esse dia,,,

Rafael!

Para esse tipo de situação, o correto é aplicar o Artigo 228:

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Logo, não deve ocorrer a remoção do veículo ao pátio.

Caso os Agentes estejam utilizando o Artigo 229 (para fazer a remoção ao pátio), há necessidade de verificar quais informações estão lançando no Auto de Infração. Dependendo, estão errados.

Sugiro contato com alguma pessoa que já foi autuada para verificar o que consta nesse documento.

Atenciosamente,

Fernando

site: www.sigarecursos.com.br

e-mail: [email protected]


.

Marcelo G, o artigo 228 consta apenas retenção do veículo. por isso minha dúvida!!!!

Luca rocha.
Mesmo com som original se você causar perturbação do sôssego cabe a multa, mas minha duvida é quanto a apreensão do veículo, a multa sei que cabe, independente de ser som riginal ou não.

Rafael!

Cabe apenas retenção do veículo para regularização. Ao desligar o aparelho ou diminuir o volume já regulariza a situação.

Atenciosamente,

Fernando

site: www.sigarecursos.com.br

e-mail: [email protected]


.

Pouco importa se era original se era produzido em fundo de quintal, se foi projetado pela nasa, o que importa é volume de som que ele produz, se o decibelimetro indicar que o aparelho esta produzindo som excessivo, em desacordo com a lei vc pode espernear, representar, chorar no mastro da bandeira. Autação na certa, como possivelmente configura crime contra o meio ambiente, destino dp e pátio para ser periciado.

Pessoas que acham que não podem ter seu veículo apreendido por som alto, por lacre violado (que é facílimo de ser cortado) vão com certeza.

o engracado e que aqui na cidade rola uma mafia danada. aqui nao tem decibelimetro e uma vez meu carro foi preso por som alto. imaginem que dentro da cidade existe um patio de apreencao delegado e dono de patio coliados.. qualquer coisinha estao prendendo seu carro pra render dinheiro enquanto fica preso concluçao quando for tirar o carro tem que pagar e pra eles mesmo ne.. todas as despesas acertadas no mesmo patio de apreensao nota em cima de nota pra eles.. por isso que digo sempre e bom um poco de conhecimento.. nesse caso eu podia bater a perna e dizer tem como provar que o som esta alto? tem o decibelimetro ai?

Concordo com o Rafael. Ao meu ver não se pode fazer analogia ("in malam patem") aplicando o art. 229. Em outras palavras, a apreensão do veículo é ilegal. O problema é que o desgaste é inevitável, pois a polícia acaba realizando a apreensão e o proprietário precisa contratar advogado para peticionar a restituição ao juiz.

Pelo código de trânsito ocorre a remoção do veiculo se acaso o problema não for sanado no local, mas mesmo assim é autuado, se acaso o aparelho de som não for o original de fabricante ocorre também a remoção do veículo por alterar as características do mesmo e se o som perturbar o sossego o condutor ainda é alcançado pelo código penal e é apresentado na delegacia.

a troca do equipamento de som original por outro não configura alteração das características do veículo.

Som não faz parte de características do veículo, nem aqui, nem na China!!!!
Não é só perturbação do sossego que ocasiona encaminhamento pra delegacia! A perturbação da tranqulidade também!
Lembrando que esta é uma ação penal pública incondicionada, ou seja, independe de representação da(s) vitima(s);

meu som foi apreendido eo carro tambem mas ja tirei do guincho , será que tenho chance de conseguir meu som de volta, qual o custo agora com essa nova lei???