Art. 39, parágrafo terceiro da CF: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. sétimo----VIII da CF. O dispositivo diz respeito a direito a décimo terceiro. Logo como cargo em comissão é cargo público a própria constituição garante o direito. Não é algo a ficar na dependencia de lei do ente contratante. Há direito, pois, ao décimo terceiro.

A pessoa entrou na prefeitura em janeiro de 2005,e no mesmo més fez aniversário recebeu 1/12avos,e no final do ano, dezembro de 2005 recebeu o restante do 13º ou seja 11/12 avos e descontou para o INSS,em 2006 em janeiro vai se pagar o 13ºsalário integrau, ou vai pagar como foi pago em 2005 em duas parcelas ???

O pagamento de 13º salário ao cargo comissionado dever efetuado no més de aniversário do servidor ou só no final do ano?

Ou o pagamento deve ser da seguinte forma: Entrou em janeiro fez aniversario no mesmo més paga-se o 13ºtodo e desconta já o INSS ?

Ou só paga o 13 º proporcional ?