direitos do iquilino
Moro em uma casa alugada ha 03messes o dono me pediu a casa so porque fui pergunta como iamos fazer pra racha a conta de luz ai ele pediu a casa qual sao meus direitos pago em dia meu aluguel
Foi elaborado contrato?, Se sim, o proprietário não tem direito de pedir a casa durante a vivencia do contrato;
O artigo 4º da lei 8245/91 proíbe o locador (proprietário de retomar o imóvel durante a vigência do contrato) só o inquilino pode devolver pagando a multa proporcional que falta a cumprir o contrato. Sobre a conta de luz, agua, e Iptu, deve ser proporcionalmente dividida entre aqueles moradores (domicílios não pessoas).