Alguém pode me ajudar com duas questão sobre Processo???
Questões de Processo, eu respondi, porém não tenho certeza se estão corretas, alguém pode me ajudar? Muito obrigada!!!
No primeiro caso, como a sentença foi publicada no dia 10 (anterior a vigência da nova lei), que só entrou em vigor no dia 12, já está correndo o prazo do recurso da lei antiga no seu caso no dia 11, portanto, será aplicada a lei antiga.
No segundo caso, como a sentença foi publicada no dia 10 (posterior a vigência da nova lei) que já entrou em vigor no dia 09, ou seja, anterior a sentença publicada, nesse caso será aplicada a lei nova.
Aplica-se a lei vigente na data em que a sentença foi proferido e não a lei vigente na data da publicação da sentença:
...) DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA. TEMPO. ART. 530 DO CPC. REDAÇÃO NOVA. (...) 1 - É firme nesta Corte o entendimento de que, em matéria de direito processual civil (intertemporal), no concernente às hipóteses de cabimento de recurso, aplica-se a lei vigente ao tempo da sessão de julgamento e não da publicação do acórdão. (...) (AgRg nos EREsp 617.427/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23.11.2006, DJ 11.12.2006 p. 296)
Ou seja, em ambos os casos aplica-se a lei anterior, a não ser que no segundo caso a sentença foi proferido no dia nove e a publicação ocorreu no dia 10 (bem improvável no scenario brasileiro)
