Ter dinheiro e não pagar passagem/tarifa é crime?
Há
12 anos
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Resposta
LISA - O art. 176 especifica : É crime utilizar meios de transportes e não ter dinheiro para efetuar o pagamento. Pena de 15 dias a 2 meses de prisão. Em Vitória (recentemente), os meios de comunicação noticiaram a prisão pela Polícia Militar, de um cidadão que não pagou passagem de ônibus, por não ter no momento o valor.
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Há 11 anos