Lei nº 5.292, 08 JUN 1967 Lei nº 6.391, 09 DEZ 1976 Lei nº 12.336, 26 OUT 2010 Decreto nº 63.704, 29 NOV 1968 Decreto nº 1.295, 26 de OUT 1994 Portaria nº 322 - Min Ex, 02 JUN 1995
Portaria nº 153 - Min Ex, 25 MAR 1998 Portaria nº 388 - Gab Min, 10 JUL 1998 Portaria nº 470- Cmt Ex, 17 SET 2001 Portaria nº 462 - Cmt Ex, 21 AGO 2003 Portaria nº 044 - Cmt Ex, 07 FEV 2008 Portaria nº 528 - Cmt Ex, 29 JUN 2010 Portaria nº 853-Cmt Ex, de 13 SET de 2010 Portaria nº 220 - EME, 11 NOV 2013

NORMAS TÉCNICAS PARA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, CONVOCAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CADASTRAMENTO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO PARA OFICIAIS E SARGENTOS (...) Seção X Licenciamento de Oficiais Temporários Art. 136. O licenciamento dos Oficiais Temporários poderá ser efetuado ex officio ou a pedido. Art. 137. O licenciamento ex officio poderá ocorrer por: I - ter atingido o tempo máximo de serviço permitido pela legislação vigente; II - ter atingido a idade máxima permitida; III - término período de convocação ou de prorrogação do tempo de serviço; IV - conveniência do serviço; V - motivo de ordem disciplinar; VI - condenação transitada em julgado; VII - motivo de assunção de cargo ou emprego público permanente; VIII - candidatar-se a cargo eletivo, se contar com menos de 05 (cinco) anos de tempo de serviço; IX - transferência para a reserva remunerada proporcional, se diplomado em cargo eletivo; X - reforma; XI - deserção; XII - falecimento; XIII - licenciamento/exclusão por decisão judicial; e XIV - extravio. § 1º. O licenciamento previsto no inciso IV deste artigo cabe ao Comandante de RM e, para os demais incisos, aos Comandantes, Chefes ou Diretores de OM. § 2º. O licenciamento previsto no inciso III deste artigo é o aplicável quando o Oficial Temporário não tiver requerido prorrogação de tempo de serviço. § 3º. O licenciamento previsto nos incisos I, II, III deve ser efetuado no último dia do período da convocação ou da prorrogação de tempo de serviço em curso. Art. 138. O licenciamento a pedido poderá ser concedido por solicitação do interessado ao Comandante, Chefe ou Diretor de OM, desde que: I - tenha prestado, no mínimo, seis meses de tempo de serviço ativo, relativos à convocação ou à prorrogação de tempo de serviço em curso; e II - não haja prejuízo para o serviço. § 1º. O licenciamento a pedido não poderá ser concedido na data exata do término do período de convocação ou de prorrogação de tempo de serviço, uma vez que nesta ocasião somente haverá a modalidade ex officio, prevista no inciso III do artigo 137 destas Normas. § 2º. O licenciamento a pedido não se aplica aos convocados para a prestação do Serviço Militar obrigatório, sob a forma do EAS. Art. 139. O Oficial Temporário que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou está obrigado for considerado, em inspeção de saúde, “incapaz temporariamente para o serviço do Exército” passa à situação de adido à sua OM, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando, conforme o caso, poderá ser prorrogado o seu tempo de serviço, ser licenciado ou reformado. § 1º. Caso o militar se encontre baixado em enfermaria ou hospital na data prevista para o licenciamento, é submetido à inspeção de saúde para fins de Verificação de Aptidão Física (VAF), no prazo máximo de oito dias a contar dessa data e, se julgado “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”, passa também à situação de adido nas mesmas condições e com as finalidades previstas no caput deste artigo. § 2º. Emitido o parecer definitivo “apto para o serviço do Exército”, que possibilite o licenciamento, este ocorrerá até oito dias a contar da data da inspeção de saúde ou, no caso de baixado a hospital, a partir da efetivação da alta. Art. 140. O Oficial Temporário licenciado ex officio nas situações previstas no § 3º do artigo 137 destas Normas, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto, na data de pagamento da referida compensação, excetuando-se, para o caso dos MFDV, o ano em que prestou o Serviço Militar, sob a forma do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS). Art. 141. O Oficial Temporário licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas “a” e “b” do § 3º do artigo 121 do E1, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente. Parágrafo único. O direito previsto no caput do presente artigo somente poderá ser concedido se atendidas as condições também previstas no caput e respectivo § 2º. do artigo 112 destas Normas. Art. 142. O MFDV, licenciado ao término do EAS, terá direito, desde que atenda as condições previstas em legislação específica, à passagem para o transporte pessoal até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor da passagem seja menor ou equivalente. Art.143. Ocorrendo ocupação de cargo existente em QCP por militar de carreira, o Oficial Temporário, convocado ou prorrogado, que se encontrava no mesmo cargo, deve permanecer adido à OM durante o restante da convocação ou da prorrogação de tempo de serviço em curso, sendo licenciado ex officio ao término desta. Art. 144. Procedimentos para a realização do licenciamento: I - da OM: a) manter um cadastro com as datas de término das convocações e das prorrogações de tempo de serviço; b) determinar que o Oficial Temporário seja encaminhado à Inspeção de Saúde; c) encaminhar à RM, até 75 (setenta e cinco) dias antes do licenciamento, a relação dos Of Tmpr que serão licenciados ex officio quando se tratar de motivo previsto nos incisos I, II e III do artigo 137 destas Normas; d) publicar em boletim interno o ato do licenciamento; e) encaminhar à RM, imediatamente, o ato do licenciamento, bem como, se for o caso, os licenciamentos sustados; f) inserir em cada FIOT, na data do evento, os dados relativos aos licenciamentos ocorridos; g) remeter à RM as folhas de alterações dos licenciados, relativas ao período da convocação ou prorrogação de tempo de serviço em curso; e h) providenciar o pagamento da compensação pecuniária ao Oficial Temporário licenciado ex officio nas situações previstas no § 3º do artigo 137 destas Normas; II - da RM: a) manter um cadastro com o pessoal previsto para ser licenciado nas datas previstas, por término de convocação ou de prorrogação de tempo de serviço; b) publicar em Adt Bol Reg todos os licenciamentos realizados no período pela RM e pelas OM sob sua jurisdição, remetendo cópia para as OM de interesse, no mais curto prazo; c) auditar o SCOT, antes de remeter o Adt Bol Reg à DSM, para verificar a inserção, por parte das OM, dos dados dos Oficiais que foram licenciados e sanar possíveis inconsistências encontradas; d) remeter à DSM o Adt Bol Reg referente aos licenciamentos realizados no período; e e) atuar sobre as OM da área regional, visando ao cumprimento dos encargos e à correta operação e utilização do SCOT; e III - da DSM: a) conferir as informações relativas aos licenciamentos dos Oficiais Temporários, constantes do Aditamento ao Boletim Regional, confrontando-as com os dados lançados no SCOT; e b) informar às RM as inconsistências encontradas, a fim de que estas possam providenciar, junto às OM sob sua jurisdição, as devidas correções que se fizerem necessárias. Art. 145. O Aditamento ao Boletim Regional de Licenciamento dos Oficiais Temporários, a ser remetido para a DSM, deverá conter, no mínimo e obrigatoriamente, as seguintes informações: I - posto do Oficial Temporário e categoria a que pertence (OCT/OIT, MFDV e OTT), inclusive com a subdivisão da respectiva categoria (OCT de Infantaria, Médico, OTT de Direito); II - nome completo; III - número do cadastro da identidade expedida pelo Exército; IV - OM do Oficial que foi licenciado; V - data de nascimento; e VI - tempo de serviço público.