Conflitos entre normas jurídicas

Há 12 anos ·
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Srs. bom dia! Existe alguma regra básica para evitar conflitos entre normas jurídicas e penalidades?

Abraços!

2 Respostas
skuza
Há 12 anos ·
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Só não fazer normas conflitantes entre si, mas você está se referindo a um caso concreto?

Preclaro
Há 12 anos ·
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Regras para evitar (minimizar) conflitos entre normas: eleger parlamentares alfabetizados.

Mesmo assim, até pelo excesso de leis neste pais, há regras para solucionar os conflitos, as antinomias.

As básicas são: 1. Cronológico: lei posterior revoga lei anterior; 2. Hierárquico: lei superior (constituição) prevalece sobre lei inferior (ordinária); e 3. Especialidade: lei especial (ex anti drogas) prevalece sobre leis gerais.

Depois vem as antinomias de 2º grau, aumentando o grau de dificuldade.

É isso.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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