AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA
Há
12 anos
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O que significa quando aparece no Despacho...
Intime-se o autor, por meio do seu advogado para, caso queira, iniciar o processo executivo autônomo contra fazenda pública, nos termos do art. 730 e seguintes do CPP. Intimada a parte, arquivem-se os autos.
E após em outra pesquisa sobre o mesmo processo aparece...
Movimentações - arquivamento - definitivo.
Na minha interpretação este processo foi arquivado e não subiu para instância superior, smj.
Agradeço aos colegas interpretações. abraços
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Há 11 anos