Direito de Trânsito
Tenho andado as voltas com o atual CTB, mormente com os equipamentos eletrônicos fixos de multa.Entretanto o CTB é em quase tudo Direito Administrativo, com a absoluta reserva da DISCRICIONARIEDADE policial e administrativa, exercida pelas autoridades Policiais do Estado.
Aqui em Belo Horizonte é quase impossível ganhar um recurso no DETRAN, na JARI ou no CETRAN, pois sequer adentram no mérito do recurso.Simplismente INDEFEREM com base na autuação.
O meu propósito resume-se no seguinte: QUAL A AÇÃO MAIS APROPIADA PARA INGRESSAR EM JUÍZO para rever o valor das multas pagas com base nesses equipamentos e retirar os pontos constantes da carteira de motorista?
Depende do caso em concreto, especialmente as provas que você possui.
Caso você tenha provas pré-constituídas e que as multas aplicadas pela autoridade tenham ferido algum direito líquido e certo, a ação poderia ser Mandado de Segurança.
Do contrário, ou seja, se você não possui provas pré-constituídas, tendo que produzi-las, seja por testemunhas, perícia, etc, a ação poderia ser uma Ordinária, visando a desconstituição das penalidades aplicadas. A ação em tese teria cunho declaratório.
S.M.J
Boa sorte
