Não, mas explique o que seria classes A B C; mas vamos na seguinte hipóteses, na POlicia militar; o governador pode, conceder reajuste de 30% para cabos e soldados, pode conceder 29% para subtenentes e Sargentos e pode conceder 28% para oficiais, nada de irregular; damesma sorte Prefeito, pode conceder para secretarias diferentes reajustes diferente e dentro das secretaria conceder reajuste difirenciados ex: secretaria da educação, professor nivel I 10% nivel II 15, Diretor de escola 5%. r

No caso em questão, as classe A, B e C referem-se a promoção vertical na carreira.Porém, diferente do exemplo dado dos militares (tratamento desigual na medida das desigualdades), o cargo é o mesmo (Fiscais do Município), com mesma natureza, grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos,requisitos para a investidura e peculiaridades dos cargos.

pode eo ex é mesmo fiscais do município, fiscal nivel I pode ter aumento diferenciado do nivel II, chefe dos fiscais pode ter aumento menor do que subordinados.

Sumula 339 do STF:

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."

Penso que essa súmula não se aplica ao problema em tela, porque trata-se de diferenciação de índices passível de correção no Judiciário e não de aumento salarial.

Se não houver qualquer vinculação legal dos salários dos cargos "B" e "C" com o cargo "A" (que obteve o reajuste de 90%), na minha opinião, fere sim.

Por que a consequência direta da procedência do pedido (reajuste aos cargos "B" e "C") vai ser aumentar o salário deles.

Não entendi o que você quis dizer com vinculação legal.Informo que o cargo é o mesmo e fazem parte do mesmo plano de cargos e salários.Existem os Fiscais do Município da Classe "A", "B" e "C".Cada classe tem 4 níveis.(A-1, A-2, A-3 e A-4) e assim sucessivamente.

Vinculação legal eu digo por exemplo que o plano de cargos e salários preveja:

• O salário do cargo "B" será x% do cargo "A" e o cargo "C" será y%.

Dai nesse caso o aumento do salário do cargo "A" vai aumentar tanto o "B" como o "C", o fato de serem o mesmo cargo acho irrelevante.

Pois com base na isonomia vai se pedir que o reajuste salarial dos cargos "B" e "C" seja igual ao do "A", pois são as mesmas funções. E qual a consequência disso? Aumentar o salário dos servidores ocupantes dos cargos "B" e "C".

Ok. Entendi.Não há esta vinculação legal.Obrigado!

Alguém pode explicar por que o governo do estado pode dar aumento diferenciado aos policiais militares no caso para oficiais x% e para os praças y% se ambos são da mesma secretaria de segurança pública, são todos policiais militares, baseado em que ? Agradeço os esclarecimentos, se possível com embasamento legal.

saudações

O Artigo 39, X,da CF/88 preconiza que:"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

No caso dos militares, esse aumento diferenciado não fere o princípio da isonomia em virtude dos incisos acima citados.

Esclarecedor, obrigado

Abraços