Decreto que Regula Medida Provisória, Regula Lei Convertida?

Há 12 anos ·

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Tenho essa dúvida. Obviamente a lógica me levaria a acreditar que sim, porém essa seria a MINHA lógica, que não necessariamente converge com a lógica do legislador. Sendo assim, alguém poderia me ajudar?

Obrigado!

2 Respostas

skuza

Há 12 anos ·

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Eu também vejo assim a questão, a não ser que a medida provisória ao ser convertida em lei seja substancialmente alterada. Dai na minha opinião o decreto perde os seus efeitos.

eldo luis andrade

Há 12 anos ·

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Pode ser que na conversão a lei seja parcialmente alterada, Neste caso o decreto perde efeitos apenas nos dispositivos que tratavam dos dispositivos da lei alterada.