Inconstitucional ou não?
O prefeito de um município, através de lei orgânica municipal, cria a "segurança escolar", órgão do tipo "segurança privada", mantido pela prefeitura, com membros fardados e carros caracterizados, com o uso de armas não letais, e sem poder de policia, sua função é ficar na portaria da escola, controlando a saída e entrada de alunos;
A lei municipal e a organização são: a)Inconstitucionais; b)Constitucionais;
Seria paramilitar devido ao uniforme, se formos ver segurança privada também usa uniforme e nem por isso é paramilitar? Seria inconstitucional porque o município não tem poder pra legislar sobre o uso de armas não letais?
Ou seria totalmente legal?
As guarda municipais por ser compostas por grupamentos, é louvável a lei municipal que criou segurança escolar todos os municípios, 5.564, brasileiros que tem condições de arcar com tal medida deveriam editar uma lei deste tipo. Segurança em escola sempre é bem vinda e os munícipes devem arcar com custo de bom grado
