Compra a vista por menor de 16 anos
Gostaria de esclarecimentos sobre uma dúvida. Um jovem de 15 anos pela constituição é incapaz de responder por seus atos certo? Quando ele vai a uma loja fazer um cartão de credito logo é proibido, Certo? Se vai comprar com o cartão da mãe com chip e senha sem a presença do titular também é proibido. Aí vem minha dúvida existe alguma lei que proibi a compra a vista desses menores de produtos relativamente caros sem a autorização dos pais? A assinatura do menor em documento fiscal dizendo que o produto está em perfeitas condições é válido? E se o produto tiver defeito e a loja disser que foi mal uso e não trocar mesmo em garantia o que fazer?
Não há lei proibindo a compra, mas ela não tem validade quando feita por menores de 16 anos sem a representação pelos pais ou responsáveis, porque esses menores são incapazes para os atos da vida civil e devem ser representados pelos pais para os atos jurídicos, inclusive a assinatura de documentos como o fiscal.
Todavia, os pais são responsáveis objetivamente pelos atos dos filhos, ou seja, respondem pelo que ele fez, sem prejuízo da responsabilidade da loja por não pedir documento de identidade do seu filho, se a compra foi pessoal.
Quanto ao mal uso etc., se você tiver razão e a loja persistir em não resolver amigavelmente, precisa ir ao Judiciário. Por isso, procure com toda a papelada um advogado, defensor público ou Juizado Especial Civil (o antigo Juizado de Pequenas Causas), porque só a resposta aqui não vai resolver o seu problema.
