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    Zed Sábado, 21 de janeiro de 2006, 21h31min

    Em pricípio, nenhum. Porém, deve-se observar se o processo ainda está em fase de defesa prévia ou recurso propriamente dito, pois se ainda não houve aplicação de penalidade, pode acontecer da autoridade de trânsito, de ofício, julgar inconsistente o Auto de Infração (isso estando o veículo regularmente licenciado na data da autuação).

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