Multa de Trânsito - Documento Vencido

Há 20 anos ·
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Boa tarde!

Gostaria de saber se há algum óbice para propor Recurso
contra multa de trânsito tendo em vista o documento do
veículo estar vencido.

Grata
Alessandra.

1 Resposta
Zed
Advertido
Há 20 anos ·
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Em pricípio, nenhum. Porém, deve-se observar se o processo ainda está em fase de defesa prévia ou recurso propriamente dito, pois se ainda não houve aplicação de penalidade, pode acontecer da autoridade de trânsito, de ofício, julgar inconsistente o Auto de Infração (isso estando o veículo regularmente licenciado na data da autuação).

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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