precatórios

Há 11 anos ·
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Ola,bom dia, tenho uma indenização para receber esta como precatório, tenho 45 anos,faço tratamentos para arritmia cardíaca, faço uso de remédios de uso continuo,aguardo vaga na Unicamp Campinas para o processo de ablação por catéter tenho direito a receber esse precatório,por causa da minha cardiopatia? Como devo fazer,esse processo demora muito? O Valor nem é alto,em torno de 14 mil.Tenho direito de pedir? Obrigada,aguardo resposta.

1 Resposta
francisco de Assis Temperini
Há 11 anos ·
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Vera Toledo:

 Acesse google e digite ementa constitucional 62/009 de precatório.


 O artigo 100 os paragrafos,  3º e  4º preceituam;  os precatórios de pequeno valor não estão sujeitos ao beneficio para os sexagenários ou dos portadores de doenças graves.   Salvo engano meu, confirme os parágrafos do artigo.
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Há 11 anos
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