NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Há 12 anos ·
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A EC 72/2013 equiparou os direitos dos empregados domésticos aos da CLT, no entanto ainda muito desses direitos previstos no art. 7º da CF precisam de regulamentação. Enquanto esses direitos não forem regulamentados pelo legislador, o Empregador é obrigado a pagar esses novos direitos aos empregados domésticos ?

4 Respostas
Autor da pergunta
Há 12 anos ·
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?

1-sky-drive
Suspenso
Há 12 anos ·
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Vc tem de se orientar pelo PAC das domésticas.

Autor da pergunta
Há 12 anos ·
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Mas o Empregador já é obrigado a pagar esses novos direitos aos empregados domésticos mesmo não tendo sido regulamentados ??

1-sky-drive
Suspenso
Há 12 anos ·
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O que hoje já está em vigor é a jornada diária de 8hs e semanal de 44hs, com direito a hora-extra.

Fora isso, ainda falta regulamentar.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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