Direito real de habitacao

Há 12 anos ·
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Boa tarde! Gostaria de saber se é possivel pedir o direito real de habitação mesmo se tiver mais de uma casa?

2 Respostas
Julianna Caroline
Há 12 anos ·
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O Direito Real de Habitação é para a casa onde o casal vivia, desde que esse imóvel seja o único que serve de moradia.

dinahz
Há 12 anos ·
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Pode, desde que o falecido/a tenha deixado uma única casa na cidade, a casa onde vivia o casal.

Se tiver casas de campo/praia/salas comerciais/hotel/prédio,etc., não é considerado casa residencial, e se mantém o Direito Real de Habitação.

Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
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