Multas Caducam quando recurso demora 1 ano a ser julgado?

Há 11 anos ·
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Prezados,

Recebi 3 multas do tipo gravissima (ultrapassar sinal vermelho) e entrei com recurso de defesa em todas elas.

1ª multa 04/08/13 2ª multa 29/03/14 3ª multa 11/04/14

A JARI aqui da BA ainda não julgou nenhuma delas. A 1ª multa completa 1 ano mês que vem.

Digamos que a primeira multa seja julgada após o dia 04/09/13 (um ano após a 1ª multa) sendo INDEFERIDA e as outras duas permanecendo em análise. A 1ª multa caduca ou seja os 7 pontos referente a primeira multa são excluídos da CNH visto que venceu o prazo de um ano?

Obrigado.

14 Respostas
Fernando Siga Recursos
Há 11 anos ·
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Antonio!

Não existe prescrição no caso de demora no julgamento dos recursos. Portanto, só lhe resta aguardar.

Como vc somou 21 pontos em menos de um ano, caso todos os recursos sejam indeferidos, será aberto processo de suspensão da sua CNH.

Atenciosamente,

Fernando

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Luis Eduardo
Há 11 anos ·
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Fernando, de acordo com o artigo 285 do CTB, o prazo para julgamento pelo JARi não seria de 30 dias?

Fernando Siga Recursos
Há 11 anos ·
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Luis!

Sim, porém, o § 3º assim estabelece:

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Logo, se houver motivo de força maior, pode ultrapassar o prazo estabelecido pelo Artigo 285.

Atenciosamente,

Fernando

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Autor da pergunta
Há 11 anos ·
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Fernando!

Obrigado pela atenção.

Mais ainda permaneço com a dúvida. Digamos que a 1ª multa seja indeferida e as outras ainda sem previsão para julgamento. Entendo que os 7 pontos da 1ª multa serão cancelados, pois passou de 1 ano - neste ano não foi computado os outros 14 pontos, pois os mesmo ainda estão em julgamento. Correto?

Fernando Siga Recursos
Há 11 anos ·
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Antonio!

Sim, vc está correto, pois enquanto os recursos não forem julgados, os pontos não podem ser inseridos na sua CNH.

Caso recurso seja julgado e indeferido após os 12 meses, também não poderão inserir os pontos na CNH pois o prazo limite (um ano) já transcorreu.

Atenciosamente,

Fernando

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Romário.SS
Há 11 anos ·
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Boa noite Fernando referente a Pontuação na cnh, tomei uma multa no 27/06/2012 e estava na provisória, entrei com recurso no Jari e deu indeferido, logo após entrei com recurso no CETRAN só que a meu recurso foi julgado em 12/09/2014 e deu indeferido novamente, se passou 2 anos 8 meses e 12 dias e os pontos 7 da multa vão cair ainda na minha cnh ou eles expiraram.

Obrigado desde já

Romário.

Fernando Siga Recursos
Há 11 anos ·
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Romário!

Assim que o DETRAN identificar que vc perdeu todos os recursos e que a infração é gravíssima, procederá o cancelamento da sua CNH e solicitará a devolução desse documento. Com isso, terá que refazer o processo de habilitação novamente.

Atenciosamente,

Fernando

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Romário.SS
Há 11 anos ·
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Boa noite Fernando mais não teria possibilidades de entrar com um recurso na Justiça, pois necessito da cnh para trabalhar?

Obrigado.

Fernando Siga Recursos
Há 11 anos ·
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Romário!

Vc trabalha com o veículo (vendas, por exemplo) ou utiliza-o como transporte até o local de trabalho?

No aguardo.

Atenciosamente,

Fernando

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Romário.SS
Há 11 anos ·
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Boa noite Fernando utilizo o carro para ir trabalhar, pois trabalho a noite.

Fernando Siga Recursos
Há 11 anos ·
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Romário!

Nesse caso os Juízes não costuma conceder o êxito no pedido, pois vc pode utilizar o transporte público, por exemplo.

Atenciosamente,

Fernando

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Romário.SS
Há 11 anos ·
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Fernando
E pela demora do processo ser julgado não tenho como entrar com recurso? Você diz que nessa caso já perdi, não tenho outra alternativa de recurso?

Obrigado

Fernando Siga Recursos
Há 11 anos ·
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Romário!

Pelas datas informadas, não houve tanta demora para o julgamento.

Atenciosamente,

Fernando

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anderson
Há 11 anos ·
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Boa noite ,recebi uma multa em 3/2014 outra em 10/2014 outra em 11/2014 e a ultima em 12 /2014 somando 20 pontos na minha cnh mas transitada e julgada apenas a de 3/2014 ( 4pontos )se em 3 / 2015 não for julgadas as outras os 4 pontos dessa primeira seram zerados ?

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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