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O Estado de São Paulo por decreto criou a Área deProteção Ambiental Iguape-Pereuíbe-Cananéia.Possuo um terreno em um loteamento que ficou dentro dessa Área. A aquisição do terreno foi em 1981 em decorrência a Prefeitura de Iguape passou a cobrar o IPTU. A Área foi criada em 1984 mesmo assim , até hoje aquela Prefeitura continua cobrando o IPTU. Dentro dessa Área nada podemos fazer nem a Prefeitura, então por que continuam cobrando o imposto. Já solicitei isenção do imposto porém foi negada. Onde buscar uma solução para o problema, que Área Jurídica ou que Órgão? Grato

Respostas

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    A

    André Paulo Diniz Terça, 15 de julho de 2014, 18h27min

    Qual das prefeituras negou a isenção?

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    ?

    robgo Quarta, 16 de julho de 2014, 15h40min

    André, foi a de Iguape.

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    ?

    robgo Sexta, 18 de julho de 2014, 15h22min

    André, verificando junto ao ICMS Ecológico, aquela Prefeitura recebeu em 2012 quase 6 milhões.Creio que este imposto é exatamente para compensar a perda de outras arrecadações, como IPTU por exemplo.
    Se a Prefeitura está recebendo ICMS Ecológico e continua cobrando IPTU, não estaria havendo aqui uma "espécie" de bitributação???

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    I

    Igor Reginaldo Quarta, 23 de julho de 2014, 19h31min

    Olá robgo.
    Este caso já é bastante corriqueiro em SP. Existem Juízes que já decidiram em favor de teses que defendiam a isenção do IPTU em casos onde havia limitações de uso, gozo, fruição e disposição decorrentes da criação da APA.
    O processo administrativo costuma ser mais rápido, porém se ja foi denegado pedido sobre esta matéria, indico a via judicial, nosso escritório esta a sua disposição, entre em contato no email: [email protected]
    Também faço parte da IS ambiental, lá auxiliamos proprietários e produtores rurais. ISambiental.com.br

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