Área de Proteção Ambiental
O Estado de São Paulo por decreto criou a Área deProteção Ambiental Iguape-Pereuíbe-Cananéia.Possuo um terreno em um loteamento que ficou dentro dessa Área. A aquisição do terreno foi em 1981 em decorrência a Prefeitura de Iguape passou a cobrar o IPTU. A Área foi criada em 1984 mesmo assim , até hoje aquela Prefeitura continua cobrando o IPTU. Dentro dessa Área nada podemos fazer nem a Prefeitura, então por que continuam cobrando o imposto. Já solicitei isenção do imposto porém foi negada. Onde buscar uma solução para o problema, que Área Jurídica ou que Órgão? Grato
André, verificando junto ao ICMS Ecológico, aquela Prefeitura recebeu em 2012 quase 6 milhões.Creio que este imposto é exatamente para compensar a perda de outras arrecadações, como IPTU por exemplo. Se a Prefeitura está recebendo ICMS Ecológico e continua cobrando IPTU, não estaria havendo aqui uma "espécie" de bitributação???
Olá robgo. Este caso já é bastante corriqueiro em SP. Existem Juízes que já decidiram em favor de teses que defendiam a isenção do IPTU em casos onde havia limitações de uso, gozo, fruição e disposição decorrentes da criação da APA. O processo administrativo costuma ser mais rápido, porém se ja foi denegado pedido sobre esta matéria, indico a via judicial, nosso escritório esta a sua disposição, entre em contato no email: [email protected] Também faço parte da IS ambiental, lá auxiliamos proprietários e produtores rurais. ISambiental.com.br
