direito a quinquenio
Trabalhei no estado como professor até o ano 2000 onde abandonei o estado recebendo 1 quinquênio.Em 2007 entrei no IMA, onde ao ingressar no IMA usaram o mesmo MASP que tinha anteriormente me deram o direito que tinha em férias prêmio e foi averbado o meu tempo de serviço, mas negaram o direito ao quinquênio.Tenho direito ao quinquênio?
Quanto a quinquênio não é direito assegurado na Constituição a servidor público. Idem férias prêmio que acho que é sinônimo de licença premio. Então tudo vai depender de lei estadual e da legislação válida para os servidores do IMA (o qual não sei se é federal, estadual ou municipal). A única averbação prevista na Constituição é a para aposentadoria. Há outra raramente usada: contagem do tempo para disponibilidade do servidor.
