DEMÉTRIO MEDEIROS
20171/PB
Terça, 29 de julho de 2014, 11h56min
O Art. 188 do CPC concede prazo diferenciado para contestar e para recorrer apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, portanto, salvo melhor juízo, entendo que a câmara municipal não goza dessa prerrogativa.