PRAZO PROCESSUAL

Há 11 anos ·
Link

A Câmara municipal possui prazo em dobro para interpor recursos?

1 Resposta
Imagem de perfil de DEMÉTRIO MEDEIROS
DEMÉTRIO MEDEIROS
Há 11 anos ·
Link

O Art. 188 do CPC concede prazo diferenciado para contestar e para recorrer apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, portanto, salvo melhor juízo, entendo que a câmara municipal não goza dessa prerrogativa.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos