Para o processo militar nenhuma consequencia. Já para a candidatura dele pode ter. Talvez a cassação do registro. Seria interessante colocar a questão também em direito eleitoral.

Vou colocar. Espero que os administradores não reclamem, mas creio que entenderão que atende aos dois fóruns.

Por favor esclareça essa situação. Essas datas estão baldeando a questão. O militar inativo já era candidato antes da convenção e do registro da sua candidatura? Como pode isso?

PauloIII, sinceramente não sei qual a dada do registro do mesmo, a minha dúvida ficou adstrita ao prazo de desincompatibilização dos juízes togados (6 meses antes da eleição), mas posso verificar tal situação do registro. Creio que tal desincompatibilização deve ocorrer daquele funcionário público que já "pensa" em ser candidato mesmo antes do registro.

Ai a complicação é grande, me diga como atribuir consequencias jurídicas a um pensamento? Entendo que a incompatibilidade do juiz militar (com todas as suas peculiaridades) só surge a partir do momento do registro, pois antes disso não existe candidatura, o que acha?

Ainda estou firmando a minha idéia, pois para efeitos o juiz militar é um ator do Poder Judiciário, atua decidindo questões de fato e de direito, logo similar ao magistrado.

Certo é que fiz a consulta ao TJ do estado, ao TRE e ao TSE e ninguém me respondeu expressamente, somente falando que a legislação fala da desincompatibilização, mas não há esta situação expressa e explico o porque.

Tal fato está ocorrendo pois na PARAÍBA a justiça militar entendeu que os oficiais da reserva podem atuar no conselho sem ser revertidos à ativa, logo desobrigados as exigências do oficial da ativa. Se o oficial estivesse na ativa ele teria de se afastar de suas atribuições e por tabela quando fosse chamado para a Justiça Militar seria informado tal situação.

Mas vou amadurecer o entendimento e retorno com minha opinião. Mas se não houver nenhuma restrição temporal poderá ele atuar até o dia da eleição por exemplo? Fica estranho.

O registro do candidato foi homologado no dia 25 de julho, tendo ele dado entrada no dia 5 de julho. Como ele estava sorteado como juiz militar desde o dia 09 de dezembro de 2013, sabia ele da situação de juiz militar quando iniciou os prazos de desincompatibilização, iniciados 6 meses antes antes da data do primeiro turno.

De fato SE FOR ACEITA A TESE QUE SE APLICA AO JUIZ MILITAR todas as prerrogativas, deveres e impedimentos aplicáveis aos juízes de direito, principalmente em relação à observância do prazo legal relativamente à desincompatibilização do cargo para efeito de candidatura a cargo eletivo.

E considerando que ele ATUOU COMO JUIZ MILITAR EM 20.06.2014, (3 meses e 15 dias da eleição) então a situação desse militar poderá vir a ser objeto da ação de impugnação de pedido de registro de candidatura, PELA FALTA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO.

É bom ficar atento ao prazo para o ajuizamento da AIRC, que é de 5 dias a contar da publicação do pedido de registro de candidato.

Na verdade o que nos interessa é alegar impedimento, é uma forçação de entendimento mas como é um caso sem precedentes vai que é aceita.

Não é caso de impedimento de juiz. E sim de cassação de candidatura por infração à legislação eleitoral. Levar para o lado processual penal militar como você mesmo admite é uma forçação de entendimento. Basta ver o caso de um juiz de direito que não se desincompatibiliza do cargo para concorrer à eleição. Fica ele impedido de julgar? Não. Mas tem o registro da candidatura cassado. O problema é eleitoral e não processual penal.