(IN)CONSTITUCIONALIDADE DE AUMENTO DE PENA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO
Há
11 anos
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Feita a utilização usando o IPCA-E o valor fica em
R$ 14.121,20, ou seja, mesmo assim fica abaixo dos R$ 14.480,00 dos vinte salários mínimos em 2014.
É a matemática fechando o Direito.
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Há 8 anos