direito a fazer cursos!!!!
sou habilitado desde 1995 e nunca tive acidentes de transito,,e pra eu fazer um curso de transporte coletivo me pediram antecedentes criminais,,,tenho uma passagem criminal no qual ainda estou assinando,,eu posso ser impedido de me qualificar profissionalmente por conta disso?????isto não fere o meu direito a resocialização??????,,,alguém pode me ajudar?????
Você fez uma transação penal para não cumprir a pena ou já cumpriu? No caso da primeira, se não me engano, você não fica "fichado" criminalmente, ou seja, seu nome não constará neste tipo de consulta. Já se você cumpriu, terá seu nome figurando nos antecedentes por 5 anos. Corrijam-me se estiver errado.