Vereador pode criar programa de estágio por projeto de lei?

Há 11 anos ·

Link

Olá! Um vereador pode propor um projeto de lei que crie um programa de estágio nos órgão das Administração Municipal ou o mesmo deverá elaborar um projeto indicativo ao executivo municipal? Obrigada!

1 Resposta

Desconhecido

Advertido

Há 11 anos ·

Link

pode fazer indicação ao prefeito sugerindo a criação, como há havera aumento de despesas só o chefe do executivo pode enviar à Camara municipal o projeto de lei.