ação direta de inconstitucionalidade

Há 11 anos ·
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gostaria de saber se uma lei ,após ser sancionada ,se alguém entrar com uma ADI(ação direta de inconstitucionalidade),a lei que já foi sancionada fica suspensa até o julgamento do mérito?

1 Resposta
eldo luis andrade
Há 11 anos ·
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Alguém? Quem? Não é qualquer pessoa que pode propor ADI. Há um número limitado de pessoas: Presidente da República, Governador de Estado, Procurador Geral da República entre outros que me lembro. A lei só fica com eficácia suspensa antes de julgado o mérito se o STF deferir liminar. O simples fato de um dos poucos legitimados pela Constituição mover a ação não suspende a eficacia da lei.

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Há 8 anos
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