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Uma pessoa que foi condenada a 08 meses de prestação de serviços em obras assistenciais num crime contra o patrimônio e condenado por tráfico de drogas num outro processo, com uma pena de 04 anos em regime fechado, poderia ser beneficiado pela progressão de pena? Existiria outra alternativa para soltá-lo? Agradeço a quem me ajudar a solucionar este caso

Respostas

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    Fabiano Oldoni Terça, 01 de fevereiro de 2000, 19h41min


    O condenado a tráfico ilicito de entorpecentes deve cumprir a pena integramente em regime fechado (Lei 8072). Porém, após cumprido mais de dois terços da pena, pode requerer o livramento condicional.

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