LEI SECA
Fui pega na Lei Seca e contratei uma empresa para me ajudar neste sentido, eles me orientam a não pagar a multa que vence agora em Setembro. Entretanto, eu preciso vender o meu carro no final do ano, isto implica dizer que compulsoriamente eu preciso quitar a multa para poder transferir o carro para o comprador? Teria como fazer a venda sem necessitar pagar a multa? Pq fico com receio de pagar a multa e com isso estar admitindo a culpa perante ao DETRAN. Solicito uma orientação neste sentido por gentileza pq preciso resolver isto este mês ainda. Obrigada.
VINHAES,
Respondendo aos seus questionamentos:
Isso implica em dizer que não tenho outra saída e compulsoriamente terei que pagar a multa caso deseje vender o meu carro? Resp.: Não necessariamente. Se a empresa entrar com um recurso em 1ª instância, deve ser solicitado colocar a multa em efeito suspensivo. Com isso, ela sairá temporariamente do sistema e, assim, não necessita pagá-la para transferir o seu carro.
Quais seriam as implicações com relação ao processo da Lei Seca? Resp.: Caso perca em todas as instâncias, a sua CNH será suspensa por 12 meses.
O Detran consideraria que o fato de ter pago a multa eu estaria admitindo o meu erro? Resp.: Não, o pagamento no prazo de vencimento apenas serve para aproveitar o desconto de 20%.
Caso eu ganhe o processo junto ao Detran existe alguma possibilidade de receber o dinheiro da multa de volta? Resp.: Sim, com a comprovação de que ganhou, solicite o ressarcimento do valor pago.
Você sabe o motivo do indeferimento? Isso é muito importante para elaborar o recurso.
Atenciosamente,
Pádua
Vinhaes!
Independentemente de entrar ou não com o recurso, sugiro que pague a multa para aproveitar o desconto e também para poder licenciar o veículo e até mesmo vendê-lo sem qualquer tipo de depreciação por parte do comprador No futuro, caso vença qualquer um dos recursos, o valor gasto com o pagamento da multa será devolvido pela Secretaria da Fazenda.
O pagamento (ou não) da multa, não interfere no processo da autuação e/ou nos recursos. O pagamento não quer dizer que se considera culpado ou que está desistindo do processo.
Atenciosamente,
Fernando
Site: www.sigarecursos.com.br
E-mail: [email protected]
.
Vinhaes!
Disponha sempre que precisar.
Atenciosamente,
Fernando
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Vinhaes!
Independentemente de entrar ou não com o recurso, sugiro que pague a multa para aproveitar o desconto e também para poder licenciar o veículo e até mesmo vendê-lo sem qualquer tipo de depreciação por parte do comprador No futuro, caso vença qualquer um dos recursos, o valor gasto com o pagamento da multa será devolvido pela Secretaria da Fazenda.
O pagamento (ou não) da multa, não interfere no processo da autuação e/ou nos recursos. O pagamento não quer dizer que se considera culpado ou que está desistindo do processo.
Atenciosamente,
Fernando
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Eu estou com uma dúvida sobre o que fazer e solicito orientação. Eu fui pega na Lei Seca e contratei uma empresa para me defender e recorrer junto ao Detran, já perdi na prévia e agora ainda terão duas instâncias. A multa já chegou e terei um desconto caso ainda pague no mês de setembro. A empresa me orienta a não pagar, entretanto pretendo vender o meu carro no final do ano e com isso a multa está vinculada ao meu carro e terá automaticamente que ser quitada para transferir o carro para o comprador. Isso implica em dizer que não tenho outra saída e compulsoriamente terei que pagar a multa caso deseje vender o meu carro? Quais seriam as implicações com relação ao processo da Lei Seca? O Detran consideraria que o fato de ter pago a multa eu estaria admitindo o meu erro? Caso eu ganhe o processo junto ao Detran existe alguma possibilidade de receber o dinheiro da multa de volta? Sinceramente estou sem saber o que fazer no sentido de pagar ou não a multa e só tenho este mês de setembro para resolver o assunto em questão. Agradeço uma orientação neste sentido.
