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Pela Lei 9099/95 a lesão corporal leve se procede mediante Ação penal poública condicionada à representação. Os crimes contra a honra se procedem mediante ação penal privada, exceto no caso de injúria real (quando da injúria resulta lesão corporal)quando a ação será pública incondicionada. Se a lesão corporal resultante da injúria for leve, qual tipo de ação deverá tratar do assunto a ação penal pública condicionada ou a ação penal pública incondicionada?????

Respostas

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    Josy Quarta, 19 de julho de 2000, 17h09min

    Cara colega:

    Creio que tratar-se de ação pública incondicionada, pois que os crimes contra a honra não se submetem a lei do juizado especial, já que possuem rito especial de processamento, o que per si exclui do rol da Lei 9.099/95 art. 61).

    Sob censura,

    Josy

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