Ação penal pública condicionada ou Ação penal pública incondicionada?
Há
25 anos
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Pela Lei 9099/95 a lesão corporal leve se procede mediante Ação penal poública condicionada à representação. Os crimes contra a honra se procedem mediante ação penal privada, exceto no caso de injúria real (quando da injúria resulta lesão corporal)quando a ação será pública incondicionada. Se a lesão corporal resultante da injúria for leve, qual tipo de ação deverá tratar do assunto a ação penal pública condicionada ou a ação penal pública incondicionada?????
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Resposta
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Há 11 anos