Realmente a questão é controvertida. Porém, inclino-me na posição de que admite a possibilidade de reformatio in mellius, pelos seguintes argumentos:
I) O Ministério Público não veste hoje roupagem de mero acusador, mas também de defensor da ordem normativa, conforme infere-se da leitura do art. 127, caput CR/88;
II) O processo penal, como afirma in ominum consensu a doutrina e a jurisprudência, tem finalidade de buscar a verdade real e a partir dela condenar ou absolver. Ora, havendo processo na qual a verdade aponta situação mais favorável, não se pode quedar inerte por simples óbices processuais, ao fundamento que estar-se-ia a contrariu sensu, condenando o fundo pela forma;
III)Em caso de condenação, a CR/ 88 secunda o princípio da individualização da penal, abrangendo a proporcionalidade da mesma. Recorrida decisão judicial para fins de agravar a penalidade, e o TJ entende ser a mesma exarcebada, não se pode negar que a corte de justiça tem a obrigação de diminuí-la, sob pena de, não o fazendo, contrariar preceito constitucional.
Tourinho da Costa Filho, ao lado de Frederio Marques, Magalhães Noronha e outros a admite, asseverando:
"Se o MP apela para agravar pena, nada obsta possa o orgão ad quem agravá-la, mantê-la, diminuí-la ou, então, absolver o réu. (...) Explica-se tal particularidade. É que o Estado, por intermédio do seu órgão oficial acusatório, que é o Ministério Público, não teria, como não tem, nenhum interesse na manutenção de uma sentença iníqua...Não se pode deslembrar que o Tribunal pode, ex officio, conceder habeas corpus...
Neste sentido, veja julgado do TJ/RS:
EMENTA: APELACAO. TOXICOS. REU DENUNCIADO POR TRAFICO, CONDENADO POR POSSE PARA USO PROPRIO. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO VISANDO CONDENACAO NOS TERMOS DA DENUNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN MELIUS. ABSOLVICAO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO. (ACR Nº 697019693, TERCEIRA CAMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, JULGADO EM 13/03/1997)
São estas as considerações que remeto.
Josy
