competência: crime cometido por Secretário de Estato

Há 25 anos ·
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A quem competeria processar e julgar crime de apropriação indébita/ sonegação fiscal de contribuições previdenciários (INSS) praticado por Secretário de Estado? Seria da Justiça Federal ou estadual????

1 Resposta
Moysés Neto
Advertido
Há 25 anos ·
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Sem dúvida que seria competência da Justiça Federal, pois, primeiro, o INSS é autarquia federal (art. 109,IV,CRFB), e segundo, o Secretário de Estado não goza de imunidade qualquer para atrair a competência para a Justiça Estadual.

Moysés.

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Há 11 anos
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