competência: crime cometido por Secretário de Estato
Há
25 anos
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A quem competeria processar e julgar crime de apropriação indébita/ sonegação fiscal de contribuições previdenciários (INSS) praticado por Secretário de Estado? Seria da Justiça Federal ou estadual????
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Resposta
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos