Competência-Tráfico Internacional de Entorpecentes
Flagrante de tráfico internacional ocorrido em sede de municipio que não dispõe de Justiça Federal. A competência seria da Justiça Estadual daquele município face ao Art. 27 da Lei Mena Barreto c/c Parágrafos do ART. 109 da Const. Federal ?