Justa causa em processo penal - questão de concurso

Posso lhe informar, por ora, que justa causa seria os requisitos mínimos para a propositura da ação penal, quais sejam, a prova da materialidade e os indícios de autoria. Sua natureza jurídica, portanto, seria, salvo engano, a de condição da ação, tendo em vista que na sua ausência, inviável será a propositura da ação penal.
Sua importância prática reside no fato de que a ausência de justa causa enseja o remédio constitucional "habeas corpus" (art. 648, I CPP).

Em tempo: salvo engano, a justa causa, sendo considerada como o binômio indícios de autoria/comprovação da materialidade (isto é, existência do fato), pode também ser objeto do remédio constitucional do habeas corpus para fins de "trancamento" do inquérito policial, sob a alegativa de constrangimento ilegal, conforme orientação pretoriana.