É possível indicar um real condutor que esteja com a CNH vencida?
Oi,
Estou com a CNH provisória, portanto não posso tomar nenhuma multa. Infelizmente fui notificada por estacionamento em local proibido (vaga de carga e descarga). Um amigo que não está mais dirigindo estava disposto a passar os pontos para a carteira dele, mas descobriu há pouco que sua CNH está vencida há 3 meses.
Nesse caso, ele seria penalizado com nova multa (por CNH vencida há mais de 30 dias)? Ou não, porque a infração não foi verificada por um oficial (quando a carteira e o carro são apreendidos)?
Desde já agradeço a atenção.
Abraço, Marcella
marcellahuc!
O órgão autuador não irá processar uma nova autuação (por dirigir com CNH vencida), porém, não aceitará a indicação.
A infração foi essa?
554-14 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga - Art 181, Inciso XVII
Se sim, esclareço que é uma infração leve e não invalida a sua PPD.
Atenciosamente,
Fernando
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E se por uma eventualidade o órgão de trânsito aceitasse a indicação, provavelmente haveria risco de penalidade muito mais grave que estacionar em local proibido, pois poderiam entender ter havido uma confissão expressa sua de que teria entregado a direção do veículo a alguém com CNH vencida a mais de 30 dias. O que é infração gravíssima ( art. 162, V, c/c art. 163).
marcellahuc!
Infração leve e não invalida a PPD.
Atenciosamente,
Fernando
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