O recesso forense estadual suspende o prazo para a interposição de recursos?

Há 24 anos ·
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GOSTARIA DE SABER SE EXISTE PREVISÃO LEGAL, OU SEJA DOUTRINA, JURISPRUDENCIAS, OU ATE NA PROPRIA LEI

2 Respostas
Abiel Alcântara Lacerda
Advertido
Há 24 anos ·
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Tarcílio,

O assunto encontra-se normatizado no art. 179 do CPC.

Abiel

TARCILIO SANTANA
Advertido
Há 24 anos ·
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ABIEL trata-se de processo penal, e não de processo civil, onde processo penal é mais técnico que processo civil, onde no art. 798 do Código de Processo Penal, relata o seguinte " Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". Sendo que recesso forense entende-se que trata-se de férias para os juízes, que é o entendimento geral. Portanto Abiel o que fazer quando o advogado quer impetrar um recurso e com prazo de 05 dias, mais esta em recesso forense e o advogado passa a conta depois do recesso, onde já decorreu o prazo para impetrar e o juiz rejeita seu recurso, o que fazer?

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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