O recesso forense estadual suspende o prazo para a interposição de recursos?
GOSTARIA DE SABER SE EXISTE PREVISÃO LEGAL, OU SEJA DOUTRINA, JURISPRUDENCIAS, OU ATE NA PROPRIA LEI
GOSTARIA DE SABER SE EXISTE PREVISÃO LEGAL, OU SEJA DOUTRINA, JURISPRUDENCIAS, OU ATE NA PROPRIA LEI
ABIEL trata-se de processo penal, e não de processo civil, onde processo penal é mais técnico que processo civil,
onde no art. 798 do Código de Processo Penal, relata o seguinte " Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". Sendo que recesso forense entende-se que trata-se de férias para os juízes, que é o entendimento geral. Portanto Abiel o que fazer quando o advogado quer impetrar um recurso e com prazo de 05 dias, mais esta em recesso forense e o advogado passa a conta depois do recesso, onde já decorreu o prazo para impetrar e o juiz rejeita seu recurso, o que fazer?