Boa tarde,

"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:

Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Seu marido deverá pagar pensão independentemente de estar casado, é conter dividas ou pagar aluguel.

obg bruno tenho outras duvidas. ele estão fazendo um acordo a criança ja tem 7 meses estipularão um valor x até ai tudo bem mas no acordo restrigiram as vizitas q só poderao ser feitas na casa dela ele não poderá sair com a criança? e ela me proibe de estar presente e por isso eu e meu marido acabamos brigando assim ele acaba não ndo visitar a criança