É possível mover uma ação contra a Prefeitura?
A Prefeitura desapropriou uma área para o Distrito Industrial, em seguida vendeu os terrenos as empresas que queriam se instalar em Campinas. Porém, não indenizou os originais proprietários e, portanto, não me passou até agora a escritura do terreno adquirido por mim em 1979. Devido à falta dessa escritura, minha empresa faliu sem nunca poder obter capital de giro junto aos bancos, mesmo com um patrimônio de milhões de reais. A área possui 30.000m², sendo 3.600m² construídos. É possível processá-la, pedindo danos morais, ou mesmo patrimoniais? É possível pedir multa diária até a regularização da situação? O que é possível fazer?
Cyrce,
Sempre é possível acionar qualquer órgão público que descumpra o que diz a Lei; há vários processos contra Prefeituras em geral.
Constitua um bom advogado, que após análise criteriosa, poderá entrar com ação indenizatória do terreno desapropriado, bem como, com a devida comprovação da falência da empresa em decorrência do fato, buscar indenização por danos morais e materiais.
Boa sorte.
